PL 1342/2025 – Aumenta penas para organizações criminosas
Aumenta as penas para organizações criminosas que exploram serviços essenciais e telecomunicações clandestinas.
PL 1341/2025 – Criminaliza pichações em apoio à facções criminosas.
Cria o crime de pichação e grafitagem que exaltem ou façam apologia a facções criminosas.
PL 520/2024 – Inclui no rol de crimes hediondos a exploração sexual
Inclui no rol de crimes hediondos a exploração sexual e o favorecimento da prostituição, punindo com mais rigor quem explora pessoas.
PL 410/2024 – Transforma em crime a fuga de presos
Transforma em crime a fuga de presos, aumentando a pena quando houver violência ou ameaça durante a fuga.
PL 6196/2023 – Proteção contra fraudes para aposentados e pensionistas
Cria medidas de proteção contra fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas e reforça seus direitos na Justiça.
PL 5530/2023 – Aumenta penas para crimes contra idosos
Aumenta penas e cria majorantes para crimes contra idosos, fortalecendo o Estatuto da Pessoa Idosa.
PL 5460/2023 – Fim do “Tráfico privilegiado”
Revoga o §4º do art. 33 da Lei de Drogas, acabando com o “tráfico privilegiado” que hoje permite reduzir a pena de traficantes primários, inclusive em casos de grandes quantidades de drogas.
PL 5456/2023 – Aumenta a pena do crime de associação criminosa
Aumenta a pena do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), impondo maior rigor contra quadrilhas e facções.
PL 5269/2023 – Aumenta a pena para estelionato inclui a fraudes eletrônicas
Aumenta a pena do crime de estelionato e inclui a fraude eletrônica com uso de criptoativos como forma de estelionato, combatendo golpes digitais modernos.