PL 5100/2023 – Inclui o homicídio em escolas no rol de crimes hediondos
PL 5100/2023 – inclui o homicídio praticado em escolas públicas ou privadas no rol de crimes hediondos, em resposta à escalada de violência em instituições de ensino.
PL 4965/2023 – Extingue a atenuante para criminosos de 21 anos ou menos
Extingue a atenuante que reduzia a pena de criminosos com menos de 21 anos na data do crime, acabando com tratamento brando para jovens adultos.
PL 1692/2023 – Aumento da pena máxima permitida pelo Código Penal Brasileiro
Aumenta para 80 anos o tempo máximo de cumprimento de pena, extingue a progressão de regime e o direito à remição da pena, garantindo punições mais rígidas.
PL 3112/2025 – Contra o aumento da conta de luz
Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e […]
PL 1340/2025 – Aumento de pena para crimes a serviços essenciais
PL 1340/2025: Altera o Código Penal para agravar as penas de furto e receptação de cabos, fiação e equipamentos destinados a serviços essenciais de telecomunicações e internet. Autor: Dep. André Fernandes. Objetivo: Reforçar a segurança da infraestrutura de telecomunicações, aumentando a punição de crimes que prejudicam serviços públicos essenciais.
PL 5776/2023 – Punição mais severa para assédio no trabalho
O projeto propõe o aumento da pena para o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho. A medida busca coibir esse tipo de violência e proteger a dignidade e segurança das vítimas.
PL 5536/2023 – Projeto de Lei Antipichação
Cria penas mais rígidas para pichadores, diferenciando o vandalismo de grafite autorizado. Estabelece multa, detenção e responsabilização de organizadores em caso de eventos com incentivo à prática.
PL 601/2023 – Fim da saída temporária de presos (“saidinha”)
O projeto propõe o fim das saídas temporárias de presos condenados, exceto para trabalho externo ou cursos profissionalizantes. Tem como foco o combate à impunidade e ao sentimento de insegurança da população.
André Fernandes encaminha quase R$ 9 milhões em emendas para saúde de Fortaleza
O deputado federal André Fernandes (PL) destinou R$ 8,9 milhões em emendas parlamentares para saúde de Fortaleza.