Extingue a atenuante que reduzia a pena de criminosos com menos de 21 anos na data do crime, acabando com tratamento brando para jovens adultos.

PL 5847/2025 – Endurecimento da Pena por Latrocínio
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com

