Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do estado do ceará ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e veda a denominada linguagem neutra, na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares, tablets, computadores e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos do estado do Ceará para o uso dos alunos integrantes da rede pública estadual e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação do artigo 3º, inc. iii, alínea “D”, da lei federal nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para assegurar o direito de o cidadão escolher ou não pela sua vacinação contra a covid-19 no âmbito do estado do ceará e dá outras providências.

Institui às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de utilizar banheiros químicos adaptados em eventos organizados pelo poder público estadual e realizados em espaços públicos, no âmbito do estado do Ceará.

Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas do estado do Ceará.