Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei 141/2022 que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O autor da proposta é o Deputado Estadual André Fernandes.
Conforme o texto, o laudo médico pericial terá validade por tempo indeterminado quando atestar deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversíveis e será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.
“Trata-se de uma iniciativa que pretende poupar as pessoas com deficiências permanentes do transtorno de precisar renovar os laudos que atestam sua condição. Se a deficiência é irreversível, não há fundamento razoável para submetê-las a reexames periódicos”, explica Fernandes.
A concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada vai contribuir também com a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos, não só de quem é portador de deficiências irreversíveis, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.