PL 6198/2023 – Coibe denúncias falsas em casos de violência doméstica

PL 6198/2023: Altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para

criminalizar falsas acusações no contexto de violência doméstica. Autor: Dep.

André Fernandes. Objetivo: Coibir denúncias falsas em casos de violência

doméstica, estabelecendo punição para quem acusar falsamente outrem com

finalidade de chantagem, alienação parental ou para difamar a vítima. A medida

busca evitar abusos que possam prejudicar tanto a credibilidade da lei quanto

verdadeiras vítimas.

Publicações relacionadas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas