PL 5746/2023: Introduz uma qualificadora de período noturno no crime de
furto (art. 155, §4º do Código Penal) e revoga o §1º do mesmo artigo. Autor:
Dep. André Fernandes. Objetivo: Aumentar a punição para furtos cometidos à
noite, considerando a maior vulnerabilidade das vítimas no período noturno.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas