PL 5702/2023: Acrescenta uma majorante (agravante) ao crime de roubo (art.
157 do Código Penal). Autor: Dep. André Fernandes. Objetivo: Elevar a pena
de roubos em circunstâncias específicas que tornem o crime mais grave,
endurecendo o tratamento a roubos com maior potencial lesivo.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas