PL 5344/2023: Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para aumentar o adicional de 25% concedido ao segurado que necessitar de cuidados médicos permanentes. Autor: Dep. André Fernandes. Objetivo: Ampliar o suporte financeiro a pessoas com necessidades especiais de saúde, melhorando a qualidade de vida de beneficiários (geralmente idosos ou pessoas com deficiência) que dependem de terceiros para cuidados contínuos.
PL 5847/2025 – Endurecimento da Pena por Latrocínio
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
