PL 5317/2023: Altera o Código Penal (Capítulo de Crimes Contra a Saúde
Pública) para aumentar a pena do crime previsto no art. 278 (produção ouvenda de substância nociva à saúde). Autor: Dep. André Fernandes. Objetivo:
Endurecer penalidades por ameaças à saúde pública, desestimulando a
distribuição de substâncias perigosas à saúde coletiva.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas