PL 5021/2023: Institui a Lista Nacional de Organizações Terroristas e altera a
Lei nº 13.260/2016 (Lei de Combate ao Terrorismo). Autor: Dep. AndréFernandes. Objetivo: Criar mecanismos formais para classificar organizações
terroristas, permitindo ao Estado identificar e punir grupos terroristas de modo
oficial, com implicações jurídicas e de segurança nacional.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas