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Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei 141/2022 que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O autor da proposta é o Deputado Estadual André Fernandes. Conforme o texto, o laudo médico pericial terá validade por tempo indeterminado quando atestar deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversíveis […]

André Fernandes no CPAC Brasil A cidade de Campinas, em São Paulo, sediou, neste final de semana, entre os dias 11 e 12 de junho, o CPAC BRASIL, evento que reúne agentes públicos, ativistas, analistas e cientistas políticos, além das lideranças que representam o extrato do pensamento conservador brasileiro. O Ceará teve como seu único

Diante das declarações e da posição afrontosa da atual governadora do Ceará, Izolda Cela, para com o projeto de lei que fixa um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis, o deputado estadual André Fernandes, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que se cumpra a lei no estado. Conforme André, a governadora

André Fernandes é o autor do PL 291/2021 que reconhece o porte para atiradores desportistas. (Foto: Rômulo Ribeiro) É de autoria do Deputado Estadual André Fernandes, o projeto de lei nº 291/2021, que visa reconhecer, no Ceará, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes