PL 5793/2023 – Anistia aos presos do 8 de Janeiro

Altera o Código Penal e CPP sobre crimes contra o Estado democrático e concede anistia aos envolvidos em 8 de janeiro.

Projeto em coautoria.

Publicações relacionadas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas