PL 3142/2023: (Autoria conjunta com outros 26 deputados.) Tipifica como crime
a permissão de ingresso de ditador estrangeiro em território nacional. Autor:
Dep. André Fernandes (coautor, junto com 26 deputados). Objetivo: Sinalizar
reprovação a regimes autoritários, criminalizando a recepção oficial de líderes
ditatoriais no Brasil. A medida, de caráter simbólico-ideológico, visa impedir que
autoridades consideradas ditadores sejam recebidas sem consequências legais.
