PL 2568/2023: Veda a utilização de dinheiro público em eventos ou serviços
que, segundo o texto, promovam a ―erotização precoce‖ ou estimulem a
―sexualização de crianças e adolescentes‖. Autor: Dep. André Fernandes.
Objetivo: Impedir o financiamento público de eventos considerados
inapropriados para menores, barrando recursos governamentais para atividades
vistas como de conteúdo sexual para o público infantil (por exemplo,
apresentações artísticas controversas envolvendo crianças).
