PL 5322/2023: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para
endurecer as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes infratores.
Autor: Dep. André Fernandes. Objetivo: Aumentar o rigor no tratamento de
atos infracionais cometidos por menores, impondo sanções socioeducativas
mais severas a jovens em conflito com a lei, em resposta à preocupação com a
criminalidade juvenil.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas