PL 5501/2023: Aumenta a pena do crime de exercício ilegal da medicina,
odontologia ou farmacêutica (art. 282 do Código Penal). Autor: Dep. André
Fernandes. Objetivo: Proteger a saúde pública, punindo mais rigorosamente a
atuação de falsos médicos ou profissionais de saúde não habilitados, prevenindo
erros graves e riscos fatais aos pacientes.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas