PL 2000/2025 – Garante a restituição integral, com correção e juros, de valores descontados indevidamente de benefícios do INSS; proíbe de forma absoluta o desconto de mensalidades e contribuições de sindicatos e associações em aposentadorias e pensões; cria mecanismos de bloqueio e restituição automática; e revoga dispositivos da Lei 8.213/1991, incluindo o auxílio-reclusão, já que presos são sustentados pelo Estado. A proposta também combate essas entidades sindicais e associativas que, na prática, atuam como verdadeiras organizações criminosas ao se apropriar ilegalmente do dinheiro dos aposentados e pensionistas.
PL 5847/2025 – Endurecimento da Pena por Latrocínio
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
