Revoga o §4º do art. 33 da Lei de Drogas, acabando com o “tráfico privilegiado” que hoje permite reduzir a pena de traficantes primários, inclusive em casos de grandes quantidades de drogas.

PL 5847/2025 – Endurecimento da Pena por Latrocínio
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com

