PL 5100/2023 – inclui o homicídio praticado em escolas públicas ou privadas no rol de crimes hediondos, em resposta à escalada de violência em instituições de ensino.

PL 5847/2025 – Endurecimento da Pena por Latrocínio
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com

