PL 1340/2025: Altera o Código Penal para agravar as penas de furto e receptação de cabos, fiação e equipamentos destinados a serviços essenciais de telecomunicações e internet. Autor: Dep. André Fernandes. Objetivo: Reforçar a segurança da infraestrutura de telecomunicações, aumentando a punição de crimes que prejudicam serviços públicos essenciais.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de latrocínio, tornando-a mais compatível com
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, extinguindo a
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a obrigatoriedade de o preso custear suas despesas